Termos de Uso

1. Sobre o Serviço

O Auction Analysis Pro é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece ferramentas para análise de viabilidade de imóveis em leilão, garimpagem de oportunidades, cálculo de ROI, controle de custos e gestão de portfólio de investimentos imobiliários.

O serviço é desenvolvido e operado pela plataforma Auction Analysis Pro.

2. Aceitação dos Termos

Para utilizar o Auction Analysis Pro, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente;
• Ter plena capacidade civil para contratar;
• Criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas;
• Concordar com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

3. Cadastro e Conta

O acesso à plataforma requer cadastro via conta Google. Você é responsável por manter a segurança da sua conta e por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraudes, ou utilizem o serviço de forma que prejudique outros usuários ou a operação da plataforma.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Período de Teste

Novos usuários têm direito a 7 (sete) dias de acesso gratuito ao plano completo. Não é necessário informar dados de pagamento para iniciar o teste. Ao término do período de teste, o acesso será suspenso até a contratação de um plano pago.

4.2. Plano Mensal

O Plano Mensal oferece acesso completo a todos os módulos da plataforma pelo valor de R$ 97/mês, cobrado mensalmente via InfinityPay. O valor pode ser atualizado mediante aviso prévio de 30 dias.

4.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanecerá ativo até o fim do período pago. Não realizamos reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC).

5. Uso Permitido

Você pode utilizar o Auction Analysis Pro exclusivamente para fins pessoais, profissionais ou empresariais legítimos relacionados à análise de investimentos imobiliários. É vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Reproduzir, revender ou distribuir os dados fornecidos pela plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers ou automações não autorizadas;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários;
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, algoritmos e marcas do Auction Analysis Pro são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciantes. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço conforme estes Termos.

Os dados provenientes de fontes públicas (como listas da Caixa Econômica Federal) são de domínio público. Nossa análise, processamento, organização e apresentação desses dados constituem obra intelectual protegida.

7. Disponibilidade e Qualidade dos Dados

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Porém, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle.

As informações sobre imóveis em leilão são obtidas de fontes públicas e podem apresentar divergências, atrasos ou imprecisões. Os dados fornecidos têm caráter informativo e não constituem assessoria jurídica, financeira ou de investimento. O usuário é o único responsável pelas decisões de investimento tomadas com base nas informações da plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou goodwill, decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço.

Nossa responsabilidade total perante você em qualquer circunstância será limitada ao valor pago pelo serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

9. Privacidade e LGPD

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao utilizar o serviço, você consente com o tratamento dos seus dados conforme descrito nessa política.

10. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nós podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, após notificação (salvo em casos de fraude ou ilegalidade, onde a suspensão pode ser imediata).

12. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro competente nos termos da legislação brasileira. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo formulário de suporte disponível na plataforma.